DOC. 231.0260.9469.5151

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio na modalidade tentada. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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