DOC. 231.0260.9467.3321

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo. Pedidos analisados em ordem cronológica. Demora justificada. Recomendação de celeridade. Agravo desprovido.

1 - Em que pese certa demora na atualização do cálculo da pena para fins de progressão, não há desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau informou que a comarca analisa em ordem cronológica os incidentes ajuizados.

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