STJ. Processual civil. Cancelamento de certidão de dívida ativa. Auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o cancelamento de Certidão de Dívida Ativa referente a auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito