DOC. 231.0260.9457.7916

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Dosimetria. Pleito de fixação do regime aberto. Pena inferior a 4 anos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração dos argumentos já debatidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes.

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