DOC. 231.0260.9442.7720

STJ. Processual civil. Previdenciário. Militar. Proventos e pensões. Incorporação do ale. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência do pedido. Extinção da execução. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo objetivando as executadas a extinção do feito, diante da inexigibilidade do título executivo com o julgamento pelo STF da Reclamação 14.786.

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