DOC. 231.0260.9439.1139

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo ético- disciplinar. Imposição de penalidade. Notificação. Validade. Ausência de prejuízo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de nulidade procedimental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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