DOC. 231.0260.9381.7399

STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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