STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Recurso especial não conhecido. Óbices. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica objetivando a declaração de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social prevista da Lei Complementar 70/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o processo foi julgado extinto, com exame do mérito, por ausência de interesse recursal. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
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