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DOC. 231.0260.9224.7854

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Agravo provido. Termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação reconhecendo o excesso de execução e fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para majorar os honorários sucumbenciais calculados em 10% sobre o valor da conta homologada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido.

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