DOC. 231.0260.9218.1902

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Supressão de exemplares arbóreos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de autos de infração, instaurados em decorrência da «supressão de 44 exemplares arbóreos, poda inadequada em 27 exemplares, anelamento em um exemplar, soterramento de colo em um exemplar e presença de pregos em cinco exemplares». Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para realizar um reenquadramento legal das condutas.

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