STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estabilidade e permanência. Revisão. Impossibilidade. Dilação probatória.
1 - Nos termos da orientação do STJ, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
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