DOC. 231.0180.4920.5330

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas e estelionato. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime semiaberto. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental d esprovido.

1 - Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de pena de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e estelionato. Formulado pedido de prisão domiciliar, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal.

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