DOC. 231.0180.4899.2278

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração interrompem o prazo recursal para ambas as partes. Intempestividade afastada. Admissibilidade. Ação de regulamentação de guarda, visitação e oferta de alimentos. Violação dos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do cc e 3º do ECA. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de eventuais recursos cabíveis, que volta a ser contado, desde o início, somente após a intimação da decisão que os julga.

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