STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado.
1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
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