DOC. 231.0180.4692.2477

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Levantamento de depósito judicial. Incidência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp 1.912.07 9/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023).

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