DOC. 231.0180.4636.2962

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida nesta corte. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Razões recursais que não apontam em qual(is) vício(s) teria incorrido o acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.

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