DOC. 231.0180.4550.9270

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas mediante violação de garantia constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente de delitos como os de posse de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes (na modalidade «ter em depósito) não torna, por si só, justa a entrada forçada em domicílio fora das hipóteses registradas no texto constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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