DOC. 231.0180.4342.0262

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça, resistência e desacato. Regime semiaberto. Reincidência. Legalidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do CP, art. 33, § 2º, «c», somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão.

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