DOC. 231.0180.4256.1523

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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