DOC. 231.0110.8997.3136

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Alegação de impossibilidade de implantação do benefício de suplementação de pensão por morte. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa diária. Valor razoável. Revisão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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