DOC. 231.0110.8992.2179

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo no tribunal a quo. Comprovação no ato de interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Alegação de erro induzido pelo sistema eletrônico. Comprovação. Ausência.

1 - Sob a égide do CPC/2015, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do re curso, por documento idôneo, sendo vedada a regularização posterior.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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