DOC. 231.0110.8958.9675

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Revogação da prisão preventiva. Inovação recursal. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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