DOC. 231.0110.8894.2768

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato firmado com a administração pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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