DOC. 231.0110.8820.5396

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Atropelamento de pedestre em via férrea. Culpa exclusiva da vítima. Desrespeito aos obstáculos. Conduta imprudente. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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