DOC. 231.0110.8791.7103

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acórdão que concedeu o percentual de 21,7%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, proferindo novo julgamento. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.

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