DOC. 231.0110.8752.7255

STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação comum. Condenação ao pagamento do benefício fiscal. Contribuições. Contribuições sociais. Cofins. Deficiência do pleito recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação comum pretendendo a condenação ao pagamento do benefício fiscal do REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras para restituir ao contribuinte o seu custo fiscal residual, originado na cadeia de produção dos produtos exportados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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