DOC. 231.0110.8685.3312

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento do CDC. Recurso que se limita a defender a aplicação ao caso da Súmula 7. Desnecessidade de exame de provas. Incidência da Súmula 182. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

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