DOC. 231.0110.8666.5894

STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Base de cálculo. Validade do arbitramento. Interpretação da norma local. Impossibilidade. Compatibilidade com as informações prestadas pelo contribuinte. Revisão. Inviável reexame de provas.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a observância do rito previsto na legislação estadual para o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, por aplicação do óbice contido na Súmula 280/STF, ante a necessidade de reexame de lei local.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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