STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena decorrente de condenação pelo tribunal do Júri. Exame sob o aspecto da aplicação da Lei penal no tempo. Inovação recursal e supressão de instância. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, o que acarreta o seu não conhecimento.
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