DOC. 231.0110.8648.0441

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Alegada nulidade da quebra do sigilo de dados. Questão já decidida no RHC 144.988/PR. Reconhecimento contrário às regras do CPP, art. 226. Absolvição impossível. Existencia de outras provas suficientes para sustentar a condenação. Pretensão de novo exame das provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade da quebra do sigilo de dados já foi decidida por este colegiado no RHC 144.988/PR, que apresentava idênticos pleitos. Recurso especial prejudicado no ponto.

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