DOC. 231.0110.8616.4126

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução pelo pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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