DOC. 231.0110.8613.3622

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio tentado. Fração pela tentativa. Contradição. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, dirigem-se à correção de defeitos na mensagem do julgador, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, situação não evidenciada no caso em análise.

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