DOC. 231.0110.8578.5842

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno honorários. Não exorbitância. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender incidente a Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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