DOC. 231.0110.8470.6667

STJ. Processual civil. Tributário. Município. Estiagem e situação de calamidade pública. Declaracão de estado de emergência. Suspensão temporária do pagamento de tributos. Repactuação de débitos previdenciários. Fpm. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando obter a suspensão do parcelamento de débitos tributários. Requer ainda que, em decorrência da suspensão do parcelamento, sejam devolvidos os valores descontados da cota do FPM durante o período de emergência. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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