DOC. 231.0110.8467.3706

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Exasperação fundamentada. Agravo desprovido.

1 - Não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação pelo crime de organização criminosa, pois, na espécie, tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus.

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