DOC. 231.0110.8461.4274

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de substituição de penhora de bens imóveis por penhora de percentual do faturamento. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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