DOC. 231.0110.8459.3230

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão proferido por turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais « (Súmula 203/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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