DOC. 231.0110.8273.8983

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a deserção do recurso especial.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. 1.1.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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