DOC. 231.0110.8273.5532

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentaçã o idônea. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da segregação. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo, como no caso.

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