DOC. 231.0110.8243.8671

STJ. Processual civil. Constitucional e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. Contra o acórdão foi interposto recurso especial, negado seguimento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 163/STJ), não admitido nas outras questões. Após agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ, não conhecido por decisão monocrática, interposto agravo interno.

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