DOC. 231.0110.8224.1946

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar. Caso concreto. Revogação da suspensão condicional do processo. Benefício incompatível com crimes da Lei maria da penha. Súmula 536/STJ. Nulidade. Violação ao direito de defesa e indevido reformatio in pejus. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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