STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a declaração de nulidade de auto de infração referente às irregularidades no recolhimento de ICMS. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. Condenou-se a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e majorou- se o valor dos honorários.
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