DOC. 231.0110.8175.0317

STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança previdenciária. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-se o feito executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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