DOC. 231.0110.8168.6757

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Impenhorabilidade salarial. Relativização. Dignidade da pessoa humana. Subsistência. Prejuízo não verificado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A impenhorabilidade salarial deve ser relativizada em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que compatibilizada com a dignidade da pessoa humana.

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