DOC. 231.0110.8105.7131

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. Pessoa física. Valor recebido à título de interpretação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando seja afastada a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) pelo valor recebido pelo Impetrante a título de indenização compensatória, o qual teve origem com o encerramento do plano ILP e do direito de receber ações da companhia. Na sentença o pedido denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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