DOC. 231.0060.7971.0821

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados. Majoração de honorários. Negativa.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.

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