STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem o encerramento prematuro do processo por intermédio da presente ação constitucional, pois, ao contrário do sustentado pelo Agravante, há, na peça acusatória, descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de homicídio, além de terem sido descritos elementos indispensáveis para a demonstração dos indícios suficientes da autoria do Réu e materialidade para a deflagração da persecução penal, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa.
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