DOC. 231.0060.7862.1245

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleitos de trancamento da ação penal e de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Suposta ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, c om a superveniência da sentença condenatória, ficam prejudicados os pleitos de trancamento da ação penal ou de nulidade da decisão que recebeu a denúncia.

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