DOC. 231.0060.7695.4564

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e corrupção passiva. Busca e apreensão. Violação de dispositivos da cr/88. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Extensão da indisponibilidade dos bens. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88, ainda que por via reflexa, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

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