DOC. 231.0060.7470.0989

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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